por Arthur Dolzany Da Costa | jun 10, 2024 | Artigos, Uncategorized
A possibilidade de pactuação de Acordo de Não Persecução Penal a processos penais com Denúncia já oferecida e recebida em juízo antes da vigência do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), sob a ótica da jurisprudência do STF Sob a ótica dos negócios jurídicos...